AREsp 2486567 - DECISAO

AREsp 2486567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que a majoração de 10% incide sobre o valor previamente arbitrado e porque a aplicação da Súmula 7 impede o STJ de reexaminar provas, não sendo os embargos meio para reformar ou rejulgar a matéria.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Produção De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Produção De Provas

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 interpretação da majoração de 10% dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já esclareceu que a majoração de 10% incide sobre o valor previamente arbitrado e porque a aplicação da Súmula 7 impede o STJ de reexaminar provas, não sendo os embargos meio para reformar ou rejulgar a matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se