CC 198706 - DECISAO

CC 198706 - DECISAO

Houve rejeição dos embargos de declaração porque não se constatou omissão: a decisão embargada já declarou de forma expressa a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 0191.18.0001653-8) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0020385-46.2021.5.04.0373 e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos/executórios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Constritivos/executórios

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao reconhecimento da competência do juízo recuperacional para decidir sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve rejeição dos embargos de declaração porque não se constatou omissão: a decisão embargada já declarou de forma expressa a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 0191.18.0001653-8) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à reclamação trabalhista n.º 0020385-46.2021.5.04.0373 e para o controle de bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado, nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.