AREsp 2431178 - DECISAO

AREsp 2431178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se configurarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a parte não refutou os fundamentos do tribunal de origem relativos aos arts. 141 e 492 do CPC, de modo que a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF foi adequada e a insurgência traduz mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Julgamento Extra Petita, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial, Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Julgamento Extra Petita Súmulas 283 E 284 STF Recurso Especial Apelação +1 more

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Parties

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade nos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 caracterização de julgamento extra petita pela modificação de ofício do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se configurarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a parte não refutou os fundamentos do tribunal de origem relativos aos arts. 141 e 492 do CPC, de modo que a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF foi adequada e a insurgência traduz mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.