Rcl 46883 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para permitir novo juízo de admissibilidade em razão de ter a reclamação por objeto acórdão de turma especializada; contudo, a reclamação permaneceu inadmissível perante o STJ porque não se trata de hipótese de preservação de sua competência constitucional nem de garantia da autoridade de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, motivo pelo qual manteve‑se o indeferimento da reclamação.

Parties
Embargante: MARIA FERNANDA MENEZES; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, mantido o indeferimento da reclamação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

MARIA FERNANDA MENEZES

Embargante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Reclamação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação contra acórdão de turma especializada/ Turma de Uniformização
  2. 2 alcance da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC e interpretação do §5º quanto a reclamação contra precedentes de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para permitir novo juízo de admissibilidade em razão de ter a reclamação por objeto acórdão de turma especializada; contudo, a reclamação permaneceu inadmissível perante o STJ porque não se trata de hipótese de preservação de sua competência constitucional nem de garantia da autoridade de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, motivo pelo qual manteve‑se o indeferimento da reclamação.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, mantido o indeferimento da reclamação.

Orders

  • Acolhem‑se parcialmente os embargos de declaração para que seja efetuado novo juízo de admissibilidade da reclamação
  • Publique‑se