AREsp 2373439 - DECISAO

AREsp 2373439 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao regime recuperacional, e a eventual alteração da natureza do crédito que viesse a atrair a competência do juízo recuperacional demandaria exame probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; portanto, os aclaratórios eram meramente infringentes.

Parties
Embargante: MELLORE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do Juízo Universal, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do Juízo Universal Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a submissão de crédito ao procedimento recuperacional integra o objeto do recurso especial
  3. 3 Se a alteração da natureza do crédito para atrair a competência do juízo recuperacional demanda análise probatória e, assim, se submete à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se submetem ao regime recuperacional, e a eventual alteração da natureza do crédito que viesse a atrair a competência do juízo recuperacional demandaria exame probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; portanto, os aclaratórios eram meramente infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.