AREsp 1260740 - DECISAO

AREsp 1260740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante tentou, sob o manto de omissão, rediscutir fundamentos já devidamente fundamentados na decisão embargada; esta decidiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material e que a responsabilidade civil permanece independente da esfera penal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: RAÍZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Penal, Arquivamento De Inquérito, Responsabilidade Civil, Independência Das Esferas Penal E Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Penal Arquivamento De Inquérito Responsabilidade Civil Independência Das Esferas Penal E Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 se o despacho de arquivamento do inquérito policial constitui coisa julgada material
  3. 3 independência da responsabilidade civil em relação à esfera penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante tentou, sob o manto de omissão, rediscutir fundamentos já devidamente fundamentados na decisão embargada; esta decidiu corretamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material e que a responsabilidade civil permanece independente da esfera penal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.