AREsp 2430875 - DECISAO

AREsp 2430875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações trazidas no agravo em recurso especial não infirmaram de forma individualizada e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO BANDEIRA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as alegações trazidas no agravo em recurso especial não infirmaram de forma individualizada e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).