AREsp 1487481 - DECISAO

AREsp 1487481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e destinados à reforma do acórdão, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem justificou a diferenca na fixação de honorários pela conduta atribuível aos embargantes (atribuição de valor incorreto à causa para reduzir custas), razão pela qual não há omissão a ser suprida ou contradição a ser esclarecida.

Parties
Embargante: ABRANGE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Banco Embargado; Embargante: PERCIVAL; Embargante: DULCINÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Isonomia

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Parties

ABRANGE COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Banco Embargado

Embargado

PERCIVAL

Embargante

DULCINÉIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao princípio da isonomia na fixação de honorários
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e destinados à reforma do acórdão, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem justificou a diferenca na fixação de honorários pela conduta atribuível aos embargantes (atribuição de valor incorreto à causa para reduzir custas), razão pela qual não há omissão a ser suprida ou contradição a ser esclarecida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se