AREsp 2455769 - DECISAO

AREsp 2455769 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Nulidade, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Nulidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes