AREsp 2414523 - DECISAO

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A decisão embargada enfrentou os pontos essenciais e fundamentou a conclusão, não havendo omissão a ser sanada; os embargos visam, essencialmente, reexaminar matéria de fundo ou obter prequestionamento para recurso especial, hipóteses incompatíveis com o escopo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 Alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão embargada enfrentou os pontos essenciais e fundamentou a conclusão, não havendo omissão a ser sanada; os embargos visam, essencialmente, reexaminar matéria de fundo ou obter prequestionamento para recurso especial, hipóteses incompatíveis com o escopo dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.