REsp 1651438 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Embargante: Vanderlei Lopes da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Multas Por Caráter Protelatório
Case Brief
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Parties
Vanderlei Lopes da Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento
- 2 existência de erro material no acórdão recorrido
- 3 possibilidade de reexame da matéria em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuraram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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