REsp 2100153 - DECISAO

REsp 2100153 - DECISAO

Houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo deixou de apreciar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, em especial a tese relativa à penhora averbada; assim, o acórdão que rejeitou os aclaratórios é nulo e deve ser anulado, com devolução dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões reconhecidas.

Parties
Recorrente: LEO LOURIVAL VIEIRA NUNEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 489 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015), Penhora Averbada, Honorários Advocatícios, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc/2015) Penhora Averbada Honorários Advocatícios Nulidade De Acórdão

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Parties

LEO LOURIVAL VIEIRA NUNEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de embargos de declaração não apreciados por tribunal de origem
  3. 3 análise da validade e alcance da penhora averbada nos autos de matrícula e sua precedência temporal

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo deixou de apreciar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, em especial a tese relativa à penhora averbada; assim, o acórdão que rejeitou os aclaratórios é nulo e deve ser anulado, com devolução dos autos ao TJ-RS para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões reconhecidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 489 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 227-230.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 205-209), sanando as omissões reconhecidas.