AREsp 2346251 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matérias devidamente apreciadas, sem indicação do vício exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; além disso, havia ausência de prequestionamento apta a obstar a via recursal (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, foram fixados em 15%, dentro do parâmetro jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ para mantê-los.

Parties
Embargante: HEYDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HEYDE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a documentos juntados às fls. 2103-2171
  2. 2 obscuridade sobre a parte conhecida do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matérias devidamente apreciadas, sem indicação do vício exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; além disso, havia ausência de prequestionamento apta a obstar a via recursal (Súmula 211/STJ) e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, foram fixados em 15%, dentro do parâmetro jurisprudencial, incidindo a Súmula 83/STJ para mantê-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.