AREsp 1625781 - DECISAO

AREsp 1625781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omitida foi devidamente examinada no acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HUGO HENRIQUE ALVES DE CASTRO; Embargada: ETHIOPIAN AIRLINES ENTREPRISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Convenção De Montreal, Dano Material, Dano Moral, Aplicabilidade De Convenções Internacionais, Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Convenção De Montreal Dano Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO HENRIQUE ALVES DE CASTRO

Embargante

ETHIOPIAN AIRLINES ENTREPRISE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição quanto à indenização por dano material
  2. 2 aplicabilidade da Convenção de Montreal versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 prazo prescricional bienal previsto no art. 35 da Convenção de Montreal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria apontada como omitida foi devidamente examinada no acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.