AREsp 2275444 - DECISAO

AREsp 2275444 - DECISAO

Os esclarecimentos pedidos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; ademais, não há omissão quando o recurso cuja análise se pretende não ultrapassou a barreira do conhecimento. Pelo exposto, não se admite o acolhimento dos embargos e eles são rejeitados.

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da embargante

Ratio Decidendi

Os esclarecimentos pedidos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; ademais, não há omissão quando o recurso cuja análise se pretende não ultrapassou a barreira do conhecimento. Pelo exposto, não se admite o acolhimento dos embargos e eles são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.