REsp 2107713 - DECISAO

REsp 2107713 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nem constituiu julgamento extra petita: a Corte entendeu que a controvérsia foi decidida nos limites da causa de pedir e do pedido mediante interpretação lógico-sistemática, e que, conforme entendimento do STJ, é indevido impor às operadoras a cobertura do método Therasuit, tornando inaplicável a mitigação da taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Custeio De Terapias (método Therasuit), Obscuridade, Contradição, Julgamento Extra Petita, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão relativa à Lei n. 14.454/2022 e à exemplificidade do rol da ANS
  2. 2 alegação de contradição e julgamento extra petita
  3. 3 obscuridade quanto à revogação da tutela provisória e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nem constituiu julgamento extra petita: a Corte entendeu que a controvérsia foi decidida nos limites da causa de pedir e do pedido mediante interpretação lógico-sistemática, e que, conforme entendimento do STJ, é indevido impor às operadoras a cobertura do método Therasuit, tornando inaplicável a mitigação da taxatividade do rol da ANS no caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.