AREsp 1861379 - DECISAO

AREsp 1861379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem rediscutir questões já apreciadas, não haver contradição, omissão ou erro material no decisum quanto ao art. 141 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Embargante: QUALITAS VITAE MEDICINA LABORATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Art. 141 Do Cpc/2015, Súmula 7, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Art. 141 Do Cpc/2015 Súmula 7 Recurso Especial Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática

Case Brief

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Parties

QUALITAS VITAE MEDICINA LABORATORIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão quanto à alegada ofensa ao art. 141 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova pela Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem rediscutir questões já apreciadas, não haver contradição, omissão ou erro material no decisum quanto ao art. 141 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.