AREsp 1576535 - DECISAO

AREsp 1576535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a intempestividade do recurso especial foi corretamente constatada e exaustivamente fundamentada; a parte não comprovou, no momento da interposição, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem; e a jurisprudência do STJ afasta a consideração da data de postagem nos Correios como data de interposição, salvo exceções jurisprudenciais estritas, razão pela qual os embargos, de caráter meramente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Data De Postagem Vs. Protocolo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Data De Postagem Vs. Protocolo

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Parties

MARLA KNEWITZ DA SILVA GUERRIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve nulidade por violação do contraditório substancial
  3. 3 Se a data de postagem nos Correios deve ser considerada como data de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a intempestividade do recurso especial foi corretamente constatada e exaustivamente fundamentada; a parte não comprovou, no momento da interposição, eventual suspensão do expediente forense no tribunal de origem; e a jurisprudência do STJ afasta a consideração da data de postagem nos Correios como data de interposição, salvo exceções jurisprudenciais estritas, razão pela qual os embargos, de caráter meramente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.