REsp 2062655 - DECISAO

REsp 2062655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro material; aplica-se a regra de relatividade da competência interna e a preclusão quanto à alegação de incompetência se não suscitada antes do julgamento; e, na ausência de comprovação de comprometimento do FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal na lide, justificando a incompetência da Justiça Federal.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna Do RISTJ, Preclusão, Interesse Da Parte, FCVS, Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Competência Interna Do RISTJ Preclusão Interesse Da Parte FCVS Seguro Habitacional

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material em decisão judicial
  2. 2 competência para julgamento (Primeira vs Segunda Seção)
  3. 3 preclusão quanto à alegação de incompetência interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro material; aplica-se a regra de relatividade da competência interna e a preclusão quanto à alegação de incompetência se não suscitada antes do julgamento; e, na ausência de comprovação de comprometimento do FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal na lide, justificando a incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.