EREsp 2021350 - DECISAO

EREsp 2021350 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes porque os aclaratórios visaram suprir omissão/obscuridade relativa à forma como o acórdão do tribunal a quo tratou (ou deixou de tratar) o mérito; contudo, não havendo pronunciamento de mérito pela Corte a quo, aplica-se a Súmula 315/STJ, de modo que não se reabre a discussão de mérito nem se modifica o resultado essencial do julgamento.

Parties
Embargante: RENATO DICK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Audiência De Conciliação, Nulidade Processual, Cobrança De Valores Pagos, Pagamento Em Dobro, Súmula 7/stj, Nulidade Do Negócio Jurídico, Súmulas 5 E 7/stj, Julgamento Extra Petita, Perdas E Danos, Súmulas 282 E 356/stf, Bis in Idem, Súmula 284/stf
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Parties

RENATO DICK JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por ausência de pronunciamento sobre o mérito pelo tribunal a quo
  3. 3 se a falta de audiência de conciliação acarreta nulidade processual

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes porque os aclaratórios visaram suprir omissão/obscuridade relativa à forma como o acórdão do tribunal a quo tratou (ou deixou de tratar) o mérito; contudo, não havendo pronunciamento de mérito pela Corte a quo, aplica-se a Súmula 315/STJ, de modo que não se reabre a discussão de mérito nem se modifica o resultado essencial do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.