AREsp 1379156 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição nem omissão: a decisão embargada abordou as matérias suscitadas, declarou expressamente a inexistência de vício de prestação jurisdicional (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a parte dispositiva é clara ao delimitar o provimento do recurso especial para admitir a legitimidade da autora e afastar a multa, não havendo necessidade de integração ou modificação do julgado.
- Parties
- Embargante: Apple Computer Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Vício De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Apple Computer Brasil Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão
- 2 contradição
- 3 vício de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição nem omissão: a decisão embargada abordou as matérias suscitadas, declarou expressamente a inexistência de vício de prestação jurisdicional (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a parte dispositiva é clara ao delimitar o provimento do recurso especial para admitir a legitimidade da autora e afastar a multa, não havendo necessidade de integração ou modificação do julgado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment