AREsp 2251650 - DECISAO

AREsp 2251650 - DECISAO

Houve omissão quanto ao ponto indicado pelos embargantes; contudo, a análise do alegado dissídio jurisprudencial não é possível porque o recurso especial não foi conhecido por versar matéria constitucional, afastando a competência desta Corte para o exame, e porque a divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Embargante: PROFÉRTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Competência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

PROFÉRTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento do mandado de segurança preventivo diante de lei/decreto/ato normativo que implique exigência tributária
  3. 3 inviabilidade de analisar dissídio quando o recurso especial não é conhecido por versar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao ponto indicado pelos embargantes; contudo, a análise do alegado dissídio jurisprudencial não é possível porque o recurso especial não foi conhecido por versar matéria constitucional, afastando a competência desta Corte para o exame, e porque a divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo CPC e pelo RISTJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para sanar a omissão.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.