REsp 1900766 - DECISAO

REsp 1900766 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não existirem omissão a ser suprida; conforme entendimento firmado no REsp 1.864.633/RS, o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido, razão pela qual não cabe a majoração dos honorários no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não existirem omissão a ser suprida; conforme entendimento firmado no REsp 1.864.633/RS, o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido, razão pela qual não cabe a majoração dos honorários no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.