RHC 180088 - DECISAO

RHC 180088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no acórdão; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, material bélico e fuga do acusado), justificando-se pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Parties
Embargante: VALDECI PASSOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Omissão, Erro Material, Medidas Restritivas De Direito, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Omissão Erro Material Medidas Restritivas De Direito Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

VALDECI PASSOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no acórdão; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, material bélico e fuga do acusado), justificando-se pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.