REsp 1880972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação lógica e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido relativo à retenção de honorários sobre a parcela de juros de mora foi reconhecido como implícito e apreciável, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscutir matéria já solucionada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Precatório, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais sobre a parcela referente aos juros de mora de precatório devido pela União
  3. 3 Vinculação constitucional das verbas do FUNDEF/FUNDEB e vedação de uso para fins diversos da educação básica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação lógica e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido relativo à retenção de honorários sobre a parcela de juros de mora foi reconhecido como implícito e apreciável, de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscutir matéria já solucionada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados