REsp 1885822 - DECISAO

REsp 1885822 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão ou erro material; declarou-se a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, mantendo o participante como único responsável pela recomposição da reserva matemática (com possibilidade de buscar ressarcimento no juízo competente), e as alegações sobre compensação e recebimento proporcional constituem tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabíveis via embargos de declaração.

Parties
Embargante: BERENICE DE MELLO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Revisão De Benefício Previdenciário, Responsabilidade Da Entidade Patrocinadora, Compensação De Valores, Recebimento Proporcional, Recursos Repetitivos (tema 955, Tema 1021)
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Recomposição Da Reserva Matemática Revisão De Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERENICE DE MELLO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inexistência de omissão/obscuridade/erro material na decisão embargada
  3. 3 incompetência da Justiça Comum para pretensão de ressarcimento contra entidade patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão ou erro material; declarou-se a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de ressarcimento contra a entidade patrocinadora, mantendo o participante como único responsável pela recomposição da reserva matemática (com possibilidade de buscar ressarcimento no juízo competente), e as alegações sobre compensação e recebimento proporcional constituem tentativa de rediscutir matéria já apreciada, não sendo cabíveis via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por BERENICE DE MELLO CAMARGO.
  • Publique-se.