AREsp 2464173 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a publicação apontada refere-se a outra decisão (fls. 569/570) e não à decisão de admissibilidade; a interposição equivocada de agravo interno não interrompeu nem suspendeu o prazo para o recurso cabível; e a insurgência busca apenas rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MATHEUS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Preclusão
Case Brief
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Parties
MATHEUS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA ANDRADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 qual a decisão à qual se refere a publicação de fl. 572
- 3 efeito da interposição equivocada de agravo interno sobre o prazo para o recurso cabível
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a publicação apontada refere-se a outra decisão (fls. 569/570) e não à decisão de admissibilidade; a interposição equivocada de agravo interno não interrompeu nem suspendeu o prazo para o recurso cabível; e a insurgência busca apenas rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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