AREsp 2129322 - DECISAO

AREsp 2129322 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração por erro material da decisão monocrática, tornando-a sem efeito por ter decidido matéria estranha aos autos, e, ao apreciar o agravo em recurso especial, concluiu que o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido na integralidade por incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Parte No Recurso Especial Mencionado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls.410-412 (e-STJ); o agravo em recurso especial de fls.353-379 (e-STJ) não foi conhecido na integralidade por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Execução Fiscal +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Parte No Recurso Especial Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática abordou matéria estranha aos autos
  2. 2 ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração por erro material da decisão monocrática, tornando-a sem efeito por ter decidido matéria estranha aos autos, e, ao apreciar o agravo em recurso especial, concluiu que o agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido na integralidade por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão monocrática de fls.410-412 (e-STJ); o agravo em recurso especial de fls.353-379 (e-STJ) não foi conhecido na integralidade por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.410-412 (e-STJ).