AREsp 2436305 - DECISAO

AREsp 2436305 - DECISAO

Parties
Embargante: LIGIANE ELISA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litispendência, Identidade De Causa De Pedir E De Pedidos, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Litispendência Identidade De Causa De Pedir E De Pedidos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIGIANE ELISA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisório (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela instância extraordinária
  3. 3 caracterização da coisa julgada versus litispendência