REsp 2025378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo explicitamente tratado do prequestionamento ficto e consignado que houve apenas revaloração de prova admitida no decisório recorrido (não reexame de fatos e provas), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os declaratórios; os embargos buscavam mero rejulgamento, via inadequada para tal fim.

Parties: Embargante: GISLAINE ARAÚJO DAS NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada Material, Revaloração Das Provas, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Material Revaloração Das Provas Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GISLAINE ARAÚJO DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 admissibilidade do prequestionamento ficto
3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Embargos de declaração rejeitados.