REsp 1938570 - DECISAO

REsp 1938570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmete do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a questão à luz do suporte fático-probatório dos autos (impedindo reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ), a recorrente não impugnou fundamento basilar (art. 5º da Lei 9.998/2000) configurando óbice da Súmula 283 do STF, e, por questões de admissibilidade, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOTA EQUAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI; Recorrido: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Ao FUST, Arbitramento Do Crédito Tributário, Preclusão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contribuição Ao FUST Arbitramento Do Crédito Tributário Preclusão Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOTA EQUAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI

Recorrente

ANATEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao FUST sobre a totalidade da receita bruta operacional
  2. 2 ilegalidade do arbitramento pela autoridade tributária na constituição do crédito tributário (art. 148 do CTN)
  3. 3 omissão e ausência de apreciação de provas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmete do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a questão à luz do suporte fático-probatório dos autos (impedindo reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ), a recorrente não impugnou fundamento basilar (art. 5º da Lei 9.998/2000) configurando óbice da Súmula 283 do STF, e, por questões de admissibilidade, restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.