REsp 1880972 - ACORDAO

REsp 1880972 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável quando o recurso especial foi parcialmente provido, como no caso (recurso da União), razão pela qual não se fixaram honorários recursais.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ÁGUA BRANCA; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Retenção De Verbas Do Fundef/fundeb
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ÁGUA BRANCA

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de destaque/retenção de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável quando o recurso especial foi parcialmente provido, como no caso (recurso da União), razão pela qual não se fixaram honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração