AREsp 1205007 - ACORDAO

AREsp 1205007 - ACORDAO

Os embargos de declaração apenas exprimem discordância do acórdão e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o Tema n. 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário; configurado o abuso do direito de recorrer em caráter manifestamente protelatório, impõe-se não conhecer dos aclaratórios e determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos / Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos / Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apenas exprimem discordância do acórdão e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou-se o Tema n. 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário; configurado o abuso do direito de recorrer em caráter manifestamente protelatório, impõe-se não conhecer dos aclaratórios e determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado