REsp 2102587 - DECISAO

REsp 2102587 - DECISAO

Verificou-se contradição e obscuridade no acórdão recorrido, que reconheceu a superveniência do Tema 1.166/STF sem alterar sua conclusão nem indicar o precedente aplicável; por isso o STJ conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração.

Parties
Autor/recorrente: EDEMOR ANGELO MILANI; Réu/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu/recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação Comum Para Recálculo Do Benefício De Complementação De Previdência Privada / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Obscuridade, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Complementação De Previdência, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Contradição E Obscuridade Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos De Verbas Trabalhistas Em Complementação De Previdência Modulação Dos Efeitos

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Parties

EDEMOR ANGELO MILANI

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu/recorrido

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Comum Para Recálculo Do Benefício De Complementação De Previdência Privada / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 936, 955 e 1021/STJ e do Tema 1.166/STF quanto à inclusão de reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de previdência complementar
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição e obscuridade no acórdão recorrido, que reconheceu a superveniência do Tema 1.166/STF sem alterar sua conclusão nem indicar o precedente aplicável; por isso o STJ conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Prejudicam-se os demais pleitos do recorrente.