AREsp 1857954 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão impugnado apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339 do STF, além de incidirem as regras do Tema 181 do STF sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da causa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Temas 339 E 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
3 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil