REsp 1982025 - ACORDAO

REsp 1982025 - ACORDAO

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência pretendia rediscutir a aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à demonstração da repercussão geral nas razões do agravo interno
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou vício no acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência pretendia rediscutir a aplicação do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e a ausência de repercussão geral, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.