AREsp 2344396 - ACORDAO

AREsp 2344396 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de premissas fático-probatórias relativas à existência de título executivo, providência obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios configuram tentativa de reforma do julgado e não hipótese de embargos de declaração.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 535, III Do Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015, Art. 771 Cpc/2015
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Fazenda do Estado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de desconstituição de título judicial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de premissas fático-probatórias relativas à existência de título executivo, providência obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os aclaratórios configuram tentativa de reforma do julgado e não hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração