EAREsp 1807641 - ACORDAO

EAREsp 1807641 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos dos embargantes buscam apenas a rediscussão da controvérsia e o reexame de prova, vedados pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de o acórdão ter fundamentação suficiente quanto ao redirecionamento em razão de dissolução irregular (Súmula 435/STJ).

Parties
Embargante: HELVINO WILSMANN e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Da Controvérsia, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Da Controvérsia Responsabilidade Tributária Redirecionamento Ao Sócio Gerente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HELVINO WILSMANN e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os argumentos dos embargantes buscam apenas a rediscussão da controvérsia e o reexame de prova, vedados pelo entendimento da Súmula 7/STJ, além de o acórdão ter fundamentação suficiente quanto ao redirecionamento em razão de dissolução irregular (Súmula 435/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.