REsp 1826479 - ACORDAO

REsp 1826479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo e a Súmula 284/STF pela fundamentação recursal genérica, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOAQUIM FRANCISCO FONSECA MILANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Consignatória, Insuficiência De Depósito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Consignatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM FRANCISCO FONSECA MILANO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicou-se a Súmula 211/STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo e a Súmula 284/STF pela fundamentação recursal genérica, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados