AREsp 1800079 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ausência de condenação na multa do art. 1.021 do CPC/2015 não configura omissão, pois tal sanção exige demonstração do caráter protelatório do recurso, e tal demonstração não foi evidenciada, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MARCIO LUIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Inclusão De Parcelas Vincendas, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Inclusão De Parcelas Vincendas Súmula 83/stj

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Parties

MARCIO LUIS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da multa por caráter protelatório
  3. 3 inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença transitada em julgado e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ausência de condenação na multa do art. 1.021 do CPC/2015 não configura omissão, pois tal sanção exige demonstração do caráter protelatório do recurso, e tal demonstração não foi evidenciada, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.