AREsp 2153842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e por não demonstrar omissão ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava fundamentada nos Temas n. 339 e 181 do STF; a Vice-Presidência não tem competência para deferir habeas corpus de ofício nessa fase, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: CRISTIANO BARBOSA MOURA; Embargante: LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Indulto Natalino, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Indulto Natalino Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BARBOSA MOURA

Embargante

LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de indulto natalino
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão
  3. 3 Allegado abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e por não demonstrar omissão ou outro vício previsto no art. 619 do CPP; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava fundamentada nos Temas n. 339 e 181 do STF; a Vice-Presidência não tem competência para deferir habeas corpus de ofício nessa fase, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso