AREsp 2292044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; limitou-se a reiterar tese recursal e a pretender a rediscussão do mérito. Ademais, quando embargos de declaração têm efeitos modificativos exige-se a intimação do embargado (art. 1.023, §2º, CPC), o que não ocorreu, mas tal fato não foi demonstrado pelo embargante como vício no acórdão embargado; por tais razões, optei pela rejeição e pela aplicação de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: AGREX DO BRASIL S.A.; Recorrente/parte: Douglas Mesquita Fernandes Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Alienação Fiduciária, Contraditório, Saneamento De Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Alienação Fiduciária Contraditório Saneamento De Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGREX DO BRASIL S.A.

Embargante

Douglas Mesquita Fernandes Passos

Recorrente/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de intimação do embargado quando os aclaratórios têm efeitos modificativos (art. 1.023, §2º, CPC)
  3. 3 distinção entre inconformismo e omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; limitou-se a reiterar tese recursal e a pretender a rediscussão do mérito. Ademais, quando embargos de declaração têm efeitos modificativos exige-se a intimação do embargado (art. 1.023, §2º, CPC), o que não ocorreu, mas tal fato não foi demonstrado pelo embargante como vício no acórdão embargado; por tais razões, optei pela rejeição e pela aplicação de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por AGREX DO BRASIL S.A.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, considerando embargos manifestamente protelatórios