AREsp 1723732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por estarem presentes os requisitos jurisprudencialmente exigidos (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente; condenação em honorários desde a origem), autorizando o órgão colegiado a fixar a majoração quando a decisão monocrática ou acórdão sejam omissos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Parcelamento De Débito Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial Parcelamento De Débito Fiscal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de condenação em honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 possibilidade de integração do julgado por embargos de declaração para fixar honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, por estarem presentes os requisitos jurisprudencialmente exigidos (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente; condenação em honorários desde a origem), autorizando o órgão colegiado a fixar a majoração quando a decisão monocrática ou acórdão sejam omissos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.