REsp 2028453 - ACORDAO

REsp 2028453 - ACORDAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por incapacitaram de demonstrar vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previsto no art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo e intuito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada (incluindo a incidência do Tema n. 181/STF), determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: WAGNER ALVES CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Tema N. 181/stf, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Princípio Da Insignificância, Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Tema N. 181/stf Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

WAGNER ALVES CUSTÓDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a precedentes do STF sobre insignificância
  2. 2 abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 incidência do Tema n. 181/STF sobre admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por incapacitaram de demonstrar vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previsto no art. 619 do CPP, configurando mero inconformismo e intuito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada (incluindo a incidência do Tema n. 181/STF), determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado