REsp 1969009 - ACORDAO

REsp 1969009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o conhecimento do recurso especial, no contexto fático descrito, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a tese de precedente invocado (REsp 1.235.513/AL) não se aplica ao caso em razão de dessemelhança fático-processual.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL; Respondente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, o conhecimento do recurso especial, no contexto fático descrito, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e a tese de precedente invocado (REsp 1.235.513/AL) não se aplica ao caso em razão de dessemelhança fático-processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados