REsp 1928280 - ACORDAO

REsp 1928280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada ofensa ao art.1.014 CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal por esbarrar no óbice da Súmula n.7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, de modo que os aclaratórios configurariam rediscussão da matéria e mero inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Embargante: CLEBER TADEU YAMADA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Juntada De Documentos, Art. 1.014 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Juntada De Documentos Art. 1.014 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Embargante

CLEBER TADEU YAMADA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos em contrarrazões de apelação e requisitos do art.1.014 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada ofensa ao art.1.014 CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal por esbarrar no óbice da Súmula n.7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, de modo que os aclaratórios configurariam rediscussão da matéria e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015