REsp 1667256 - ACORDAO

REsp 1667256 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar o entendimento sobre a natureza do benefício demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Embargante: JALLES MACHADO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão Da Controvérsia, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf Rediscussão Da Controvérsia Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

JALLES MACHADO S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 qualificação da natureza do benefício (financeira ou tributária)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de alterar o entendimento sobre a natureza do benefício demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.