EREsp 2012308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já apreciadas (inclusive sobre a irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 e a ausência de notificação premonitória), configurando inovação recursal, e o descontentamento com o resultado não se confunde com vício no julgado; além disso, certas pretensões esbarram nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Embargante: VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI (outro nome: VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretroatividade De Lei, Notificação Premonitória, Ação De Despejo, Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc), Renúncia À Indenização Por Benfeitorias, Inovação Recursal, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 335/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Irretroatividade De Lei Notificação Premonitória Ação De Despejo Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI (outro nome: VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve inovação recursal quanto à alegação de irretroatividade da Lei n. 12.112/2009
  3. 3 Validade da notificação premonitória e existência de tentativa de frustração da intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar teses já apreciadas (inclusive sobre a irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 e a ausência de notificação premonitória), configurando inovação recursal, e o descontentamento com o resultado não se confunde com vício no julgado; além disso, certas pretensões esbarram nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.