REsp 2017347 - ACORDAO

REsp 2017347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria controversa foi suficientemente analisada, a correção dos honorários fixados deve incidir a partir do arbitramento (laudo pericial) e não se admite o reexame de provas em recurso especial, pelo que a petição constitui mero intento de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: RIGO-ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (sucumbenciais E Contratuais), Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (sucumbenciais E Contratuais) Correção Monetária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RIGO-ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e obscuridade no acórdão
  3. 3 corrigir valores de honorários a partir do laudo pericial ou de cada vencimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria controversa foi suficientemente analisada, a correção dos honorários fixados deve incidir a partir do arbitramento (laudo pericial) e não se admite o reexame de provas em recurso especial, pelo que a petição constitui mero intento de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.