REsp 1769185 - ACORDAO

REsp 1769185 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e diante da constatação de que eventual afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa exigindo análise de legislação federal, aplicou-se a orientação do Tema 895 do STF e não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e diante da constatação de que eventual afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa exigindo análise de legislação federal, aplicou-se a orientação do Tema 895 do STF e não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.